Direito de retratação e formulário de retratação
Em 3 de outubro de 2026. Este aviso aplica-se aos consumidores na aceção do § 13 BGB [Código Civil Alemão] que nos encomendem documentos de candidatura (German Job Fit). Não se aplica a empresas. O aviso e o formulário seguem o modelo legal.
A versão alemã é a juridicamente vinculativa; este texto é uma tradução para facilitar a sua leitura: Deutsch
Direito de retratação
Tem o direito de se retratar do presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de retratação é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.
Exercício do direito de retratação
Para exercer o seu direito de retratação, tem de nos informar (Lukas Tabor, c/o MDC#intucora, Welserstraße 3, 87463 Dietmannsried, Deutschland, kontakt@intucora.com) da sua decisão de se retratar do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio postal ou e-mail).
Pode utilizar o modelo de formulário de retratação em anexo, mas tal não é obrigatório.
Pode também exercer o seu direito de retratação online em https://intucora.com/vertrag-widerrufen.html. Se utilizar esta função online, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por e-mail), um aviso de receção com informações sobre o conteúdo da declaração de retratação e a data e hora da sua receção.
Para respeitar o prazo de retratação, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de retratação antes de o prazo ter expirado.
Consequências da retratação
Se se retratar do presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de retratação.
Efetuaremos o reembolso através do mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em todo o caso, não incorrerá em quaisquer encargos em resultado desse reembolso.
Se tiver solicitado o início da prestação dos serviços durante o prazo de retratação, deve pagar-nos um montante proporcional ao que tiver sido prestado até ao momento em que nos comunicou a retratação do presente contrato, relativamente ao conjunto das prestações previstas no contrato.
Modelo de formulário de retratação
(só deve preencher e devolver o presente formulário se pretender retratar-se do contrato)
- Para Lukas Tabor, c/o MDC#intucora, Welserstraße 3, 87463 Dietmannsried, Deutschland, kontakt@intucora.com:
- Pela presente, eu/nós (*) declaro/declaramos (*) que me/nos retrato/retratamos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens (*)/de prestação do seguinte serviço (*)
- Encomendado em (*)/recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for transmitido em papel)
- Data
(*) Riscar o que não interessa.
Quando o seu direito de retratação caduca antecipadamente
Esta secção não faz parte do aviso segundo o modelo legal. Explica o que o aviso significa para a sua encomenda.
O seu direito de retratação caduca antecipadamente quando tivermos cumprido integralmente o contrato e, antes de iniciarmos o trabalho, tiver declarado duas coisas: que pede expressamente que comecemos antes do fim do prazo de retratação e que sabe que o seu direito de retratação caduca com o cumprimento integral do contrato (§ 356 Abs. 5 Nr. 2 BGB [Código Civil Alemão]).
Obtemos ambas as declarações no nosso formulário de encomenda; sem elas, não começamos. Se não enviar o formulário, pode retratar-se dentro do prazo de retratação e recebe de volta o preço total.
O contrato está integralmente cumprido quando tiver recebido por e-mail todos os documentos do seu pacote. No pacote «CV e carta de apresentação», a ronda de revisão também faz parte do cumprimento: nesse caso, o contrato só está integralmente cumprido quando a ronda de revisão estiver concluída.
Portanto, o direito não caduca pelo simples facto de começarmos a trabalhar.